Existem taxas, em razão do exercício do poder de

Existem pelo menos 3
espécies de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria,
isso fica claro no art. 145 da Constituição Federal quando diz:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:

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I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Já a CTN diz em seu Art. 16. Que Imposto
é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto é um
tributo não vinculado, ou seja, sua obrigação de pagar não depende de uma
atuação do estado, estão todos eles discriminados na CF. Ainda analisando o
Art. 16 da CTN podemos, percebemos que para evitar que o imposto seja cobrado
por mais de uma pessoa, é a definição de quem pode fazer a cobrança, que nesse
caso fica definido que somente os Municípios podem fazer a cobrança de impostos
sobre imóveis em zona urbana, sendo assim, nenhum outro imposto poderá ser
cobrado pelos municípios.

            Para
SELEIRO (2015)

os poderes locais são incumbidos de arrecadar o imposto imobiliário. Isto
porque o município tem um melhor conhecimento da zona urbana da cidade e este
tipo de imposto tem a característica de ser real e visível, estando pouco
sujeito a guerra tributária em municípios, pois a base tributária é imóvel

(SELEIRO 2015)

Esse imposto serve principalmente
para financiar despesas administrativas e investimentos em obras de
infraestrutura e serviços essenciais a população. Sabendo que é competência do
município fazer a cobrança desse imposto, também é necessário uma Lei Ordinária
para regulamentação de tal.

            A
CTN apresenta algumas informações em relação ao IPTU, onde para incidência
desse imposto o imóvel deve estar em área urbana que será definia pela lei
municipal, mas faz algumas observações sobre o que levar em consideração para
definir o que é zona urbana, como:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.

Contribuinte do imposto é o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título (CTN Art. 34). Em casos específicos por meio de contratos, o
possuidor do imóvel mesmo que sem escritura poderá ser o contribuinte, uma vez
que este pode utilizar e ate mesmo alterar as características da propriedade,
mas sendo considerado detentor de algo alheio e o verdadeiro proprietário é
mantido.

            O
valor do calculo do IPTU é feito com base no valor venal da propriedade, onde é
levado em consideração atributos como área do imóvel, idade, posição,
topologia, a finalidade de uso (comercial ou residencial) e o preço por metro
quadrado tendo como base a Planta Geral de Valores (PGV) do município. Bens
móveis mantidos no imóvel em caráter permanente ou temporário não são
considerados. As alíquotas para cada característica levada em consideração como
base de calculo são previstas em lei, ou seja, a lei municipal que deve definir
essas alíquotas, assim como também as alíquotas no que diz a progressividade do
IPTU, além isso esse imposto é o único que pode ter alíquotas diferente de
acordo com a localização e utilidade do imóvel.

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